Entre as garantias administrativas dos particulares no direito angolano: a queixa ao provedor de justiça
Palavras-chave:
garantias administrativas, queixa ao Provedor de Justiça, direitos subjectivos, interesses legítimosResumo
A queixa ao Provedor de Justiça é de grande relevância no contexto do estado democrático e de direito, pois traduz a possibilidade que o cidadão tem de fazer valer os seus direitos e interesses legítimos em caso de serem violados pela Administração Pública. O presente artigo resultou de uma pesquisa bibliográfica que inclui a doutrina jurídico-administrativa, a Lei nº 04/06 de 28 de Abril e a Lei nº 05/06 de 28 de Abril, com objectivo de enquadrar a queixa ao Provedor de Justiça no quadro classificativo das garantias administrativa dos particulares. Os resultados revelaram que essa garantia pertence ao grupo das garantias administrativas dos particulares, sendo considerada difusa ou “independente”, pelo facto de poder ser accionada tanto antes quanto depois da existência de actos ou omissões da Administração Pública, lesantes da Lei ou dos direitos e interesses legítimos dos particulares.
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