Entre as garantias administrativas dos particulares no direito angolano: a queixa ao provedor de justiça
Palavras-chave:
garantias administrativas, queixa ao Provedor de Justiça, direitos subjectivos, interesses legítimosResumo
A queixa ao Provedor de Justiça é de grande relevância no contexto do estado democrático e de direito, pois traduz a possibilidade que o cidadão tem de fazer valer os seus direitos e interesses legítimos em caso de serem violados pela Administração Pública. O presente artigo resultou de uma pesquisa bibliográfica que inclui a doutrina jurídico-administrativa, a Lei nº 04/06 de 28 de Abril e a Lei nº 05/06 de 28 de Abril, com objectivo de enquadrar a queixa ao Provedor de Justiça no quadro classificativo das garantias administrativa dos particulares. Os resultados revelaram que essa garantia pertence ao grupo das garantias administrativas dos particulares, sendo considerada difusa ou “independente”, pelo facto de poder ser accionada tanto antes quanto depois da existência de actos ou omissões da Administração Pública, lesantes da Lei ou dos direitos e interesses legítimos dos particulares.
Referências
AMARAL Diogo Freitas do. 2011a, Curso de Direito Administrativo. Vol. I, 2ª Edição, Lisboa, Almedina.
AMARAL Diogo Freitas do. 2011b, Curso de Direito Administrativo. Vol. II, 2ª Edição, Lisboa, Almedina.
CAETANO Marcello. 2009, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional. 6ª Edição, Lisboa, Almedina.
CAETANO Marcello. 2008, Manual de Direito Administrativo. Vol. II, 10ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora.
CAETANO Marcello. 1984, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Lisboa, Almedina.
CANOTILHO J.J. Gomes. 2003, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição, Lisboa, Almedina.
CAUPERS João. 2008, Introdução à Ciência da Administração Pública, Lisboa, Âncora Editora.
DIVINE Carol, Carol Rae HANSEN & Ralph WILDE. 1999, Human Right. The Essencial Reference, New York, Orix Press.
FEIJÓ Carlos & Cremildo PACA. 2005, Direito Administrativo. Introdução e Organização Administrativa, Luanda, Universidade Lusíada de Angola.
FEIJÓ Carlos & Lazarino POULSON. 2008, A justiça Administrativa Angolana. Lições. Luanda, Casa das Ideias.
GOUVEIA Jorge Bacelar. 2007, Manual de Direito Constitucional. Vol. I, 2ª Edição, Lisboa, Almedina.
HILÁRIO Esteves Carlos & Mihaela Neto WEBBA. 2011, A Constituição da República de Angola. Direitos Fundamentais, sua Promoção e Protecção. Avanços e retrocessos. Luanda, Open Society.
JUSTO A. Santos. 2012, Introdução ao Estudo do Direito. 6ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora.
MIRANDA Jorge. 2007, Manual de Direito Constitucional. Estrutura Constitucional da Democracia. Tomo VIII, Coimbra, Coimbra Editora.
MIRANDA Jorge. 2008a, Manual de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. Tomo IV, 4ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora.
MIRANDA Jorge. 2008b, Manual de Direito Constitucional. Inconstitucionalidade e Garantia da Constituição. Tomo VI, 3ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora.
MIRANDA Jorge & Rui MADEIROS. 2005, Constituição Portuguesa Anotada. Tomo I, Coimbra, Coimbra Editora.
NETO Pitra. 2011, Resumo Sobre Matérias de Direito Administrativo. Luanda, Mayamba.
NUNES Elisa Rangel. 2011, Lições de Finanças Públicas e de Direito Financeiro, 3ª Edição, Luanda, Edição da autora.
PACA Cremildo. 2011, As Autoridades Administrativas Independentes e o Provedor de Justiça no Direito Angolano. Luanda, Edições Maianga.
PACA Cremildo. 2008, Direito do Contencioso Administrativo Angolano. Lisboa, Almedina.
PROVEDORIA de Justiça. 2011, Guia do Provedor de Justiça.
PROVEDORIA de Justiça. 2013, Ombudsmen africanos. Consolidação da Paz no Centro das Atenções. nº 0, Junho, Julho e Agosto.
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