Os crimes de violação sexual de menores: uma análise à luz da teoria do bem jurídico no código penal de 1886 e no novo código penal angolano.

Resumo

O presente trabalho visa abordar os crimes de violação sexual contra menores, onde procuramos fazer uma análise à luz da teoria do bem jurídico tutelado pelo Código Penal angolano de 1886 e o Código Penal recentemente aprovado. O trabalho foi realizado com o intuito de responder ao final, a um importante questionamento sobre, em que medida o novo desenho dos tipos de crime de abuso sexual de menores obedece aos critérios da dignidade penal e necessidade de pena? O estudo iniciou com uma breve incursão sobre a evolução histórica dos crimes contra a honestidade onde se enquadravam os crimes de violação sexual (designado pelo novo Código Penal como abuso sexual), analisaremos os diferentes conceitos de bem jurídico, bem como diferenciar os crimes contra a autodeterminação sexual previsto no novo Código Penal, uma vez que estes vêm pela primeira vez consagrados de forma expressa na secção II e III referente aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual. Na pesquisa foram apresentados relevantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema, cujo às referências bibliográficas consultadas, basearam-se em obras de autores que escreveram sobre o mesmo, assim como a legislação interna e internacional relativas a protecção da criança contra abusos sexuais, que possibilitou-nos dar resposta ao questionamento levantado no trabalho.