THE POSSIBILITY OF DECREEING POST-MORTEM DIVORCE IN ANGOLA: LEGAL ANALYSIS AND SOCIAL IMPLICATIONS
Abstract
This article examines the legal feasibility of decreeing divorce after the death of one or both spouses during the process, based on Angolan legislation, comparing it with other legal systems. The study highlights the lack of legal provision in the Angolan legal system to decree post-mortem divorce, that is, to continue the divorce process after the death of one of the spouses during the course of the action, resulting, therefore, in a legal gap. The research proposes alternatives and suggests reforms in Family Law in Angola, highlighting the need for legal adjustments to align with contemporary social needs. Furthermore, it is expected that the research will be used by the Commission for the Reform of Justice and Law in progress in Angola, and that it will be evaluated by legal operators, contributing both to the legislator and constituting the creation of standards relating to Family Law, or for researchers in the teaching of Law.
References
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 2022649 – MA (2022/008809), Relator: António Carlos Ferreira. Data de Publicação: 21/05/2024. Disponível em:
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2549324862/inteiro-teor-2549324864
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 2007285 – MG (2022/0172895- 2). Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de Publicação: 14/04/2023. Disponível
em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1812002756/inteiro-teor-1812002759
Coelho, F. M. P. (1981). Divórcio e Separação Judicial de Pessoas e Bens na Reforma do Código Civil. Lisboa: Imprensa da Ordem dos Advogados.
Medina, M. C. (2011). Direito da Família (1.ª Edição). Lobito: Escolar.
Oliveira, G. e Coelho, F. M. P. (2016). Curso de Direito da Família. Introdução ao Direito Matrimonial (5ª Edição). Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra.
Oliveira, G. (2001). Temas de Direito da Família (2.ª Edição, Revista e Aumentada). Coimbra: Coimbra Editora.
Pereira, R. C. (2022). Direito das Famílias (3.ª Edição). Rio de Janeiro: Forense.
Prata, A. (2009). Dicionário Jurídico – Direito Civil, Processo Civil, Organização Judiciária (5.ª Edição Actualizada). Coimbra: Almedina.
Proença, J. J. G. (2008). Direito da Família (4.ª Edição Actualizada). Lisboa: Universidade Lusíada Editora.
Reis, J. A. (1946). Comentário ao Código de Processo Civil, III vol., Coimbra: Coimbra Editora.
Sousa, M. T. (1991). O Regime Jurídico do Divórcio. Coimbra: Almedina.
Santos, J. R. (2018). Direito da Segurança Social - Concepções Doutrinais e Enquadramento Legal. Luanda: Colecção LEAD.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 ALDEMIRO DOMINGOS CHISSALUQUILA

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.




















