A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS SEGUNDO O ARTIGO 88.º DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA

BOAVENTURA TOMÁS  RODRIGUES

Autores/as

BOAVENTURA TOMÁS RODRIGUES Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela https://orcid.org/0009-0000-6356-2658

Palabras clave:

ingresos, impuesto, deber de contribuir

Resumen

La reflexión se centra en las cuestiones jurídicas relacionadas con el impuesto a la renta en la realidad angoleña. El tema es de gran relevancia. La reforma que comenzó en 2010 todavía está. No está del todo consolidado y aún queda mucho por definir. El concepto de ingreso aún no está delimitado. Como este es un tema propenso a la discusión y al conflicto,perspectivas y hay una pequeña producción doctrinal al respecto en realidad angoleño. No hay estudios en Angola sobre la posibilidad de tributar la renta derivados de actividades jurídicamente cuestionables. Encontramos menciones indicativas en el Constitución y leyes infraconstitucionales. En este contexto, será importante, sobre todo, aclarar prime rofacilitar la delimitación de conceptos fundamentales y su origen y las diversas comprensiones que sedado al concepto de ingreso, ya que se connota como originario de la ciencia económico.

Citas

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